Estado abre programa de autorregularização para recuperar R$ 3,8 milhões em ICMS

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes que utilizaram créditos fiscais de ICMS relacionados a serviços de transporte de forma considerada irregular.

A iniciativa alcança 278 estabelecimentos que, segundo levantamento do Fisco gaúcho, apresentam indícios de utilização indevida desses créditos, resultando em um valor estimado de R$ 3,8 milhões em ICMS que deixou de ser recolhido aos cofres públicos.

De acordo com a Receita Estadual, a inconsistência identificada está relacionada ao aproveitamento de créditos vinculados a operações de transporte que não teriam sido efetivamente realizadas. A análise contempla o período entre junho de 2021 e dezembro de 2025.

Os contribuintes notificados têm até o dia 31 de julho para regularizar a situação. Para isso, é necessário efetuar o pagamento dos valores devidos ou realizar as correções cabíveis, incluindo retificações e estornos quando aplicáveis.

A Receita Estadual alerta que a não regularização dentro do prazo poderá resultar na abertura de procedimento fiscal, com a aplicação das penalidades e multas previstas na legislação.

As comunicações referentes ao programa, bem como orientações e arquivos detalhados para consulta, estão disponíveis aos contribuintes por meio do portal e-CAC.